CM de Coimbra disponibiliza Canal de Denúncias interno e externo

A Câmara Municipal de Coimbra anunciou a disponibilização de um Canal de Denúncias interno e externo a partir de 8 de agosto. Esta medida vem cumprir o estabelecido no Mecanismo Nacional Anticorrupção e no Regime Geral de Prevenção da Corrupção, previstos na legislação portuguesa. Além disso, enquadra-se na Estratégia Nacional Anticorrupção e na diretiva europeia 2019/1937. O objetivo deste canal é permitir que os cidadãos apresentem denúncias de infrações enquadráveis na Lei 93/2021, relativas à corrupção. A Câmara Municipal de Coimbra assegura condições de segurança e sigilo, garantindo a confidencialidade da identidade dos denunciantes e de terceiros mencionados. As denúncias podem ser feitas preferencialmente através dos Serviços Online, mas também é possível realizar reuniões presenciais mediante marcação prévia.