Procedimento Concursal para a Constituição de Relação Jurídica de Emprego Público

O Aviso Nº1/2024 informa sobre um procedimento concursal com carácter urgente para a constituição de uma relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Este procedimento faz parte do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários, regulamentado pela Lei n.º 112/2017 de 29 de dezembro. Este procedimento é destinado a regularizar a situação de trabalhadores com vínculos precários que exerçam funções permanentes na Administração Pública. O prazo para apresentação de candidaturas e toda a documentação necessária é indicado no aviso. É importante salientar que este procedimento tem carácter urgente, portanto, os interessados devem estar atentos aos prazos estabelecidos. Para mais informações e detalhes sobre o procedimento concursal, os candidatos devem consultar o Aviso Nº1/2024 na íntegra, que está disponível no website oficial do organismo responsável. Este procedimento concursal tem como objetivo garantir transparência e cumprir as disposições legais em relação aos vínculos precários na Administração Pública.