Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais

O Município de Esposende aprovou em reunião de Câmara a proposta de submeter a consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais. O regulamento estabelece as taxas, licenças e outras receitas municipais, fixando os seus valores, e aplica-se a todas as atividades dependentes de licenciamento ou autorização pela Câmara Municipal. Durante um período de 30 dias úteis, o documento estará disponível para consulta no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal de Esposende e no site institucional do Município. Os interessados poderão apresentar reclamações, observações ou sugestões por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, através de diferentes meios. O objetivo é recolher contributos dos cidadãos para o aperfeiçoamento do regulamento.