Consulta pública para projetos de regulamento em Esposende
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Resumo
O Município de Esposende encontra-se em consulta pública até ao dia 27 de novembro para os projetos de regulamento do Mercado Municipal de Esposende e o de Acesso e Funcionamento do Serviço de Refeições Escolares do Município.
Mais Detalhe
Durante um período de trinta dias úteis, os interessados podem consultar os projetos de Regulamento Municipal no Serviço de Atendimento Personalizado ou no site institucional da Câmara Municipal de Esposende. Podem também enviar reclamações, observações ou sugestões por escrito ou por email para o Presidente da Câmara Municipal. A elaboração do Regulamento do Mercado Municipal decorre do novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), que introduziu alterações ao quadro legislativo existente. Com a intervenção em curso no Mercado Municipal, o Município considerou oportuno disciplinar e regulamentar este espaço.
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