Município de Esposende submete novamente à consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas

O Município de Esposende decidiu submeter novamente a consulta pública o projeto de Regulamento de Cobrança e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais, devido a contribuições recebidas anteriormente que levaram a alterações no documento. Durante um período de 30 dias úteis, os interessados poderão consultar o documento no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal ou no site institucional, formulando reclamações, observações ou sugestões por escrito. Este regulamento define os valores das taxas, licenças e outras receitas municipais, aplicando-se a atividades sujeitas a licenciamento, à prestação de serviços pela Câmara Municipal, à utilização de bens públicos por particulares e à venda de bens realizados pela autarquia, entre outros casos.