Assembleia Municipal aprova Regulamento para atribuição de apoios económicos eventuais

A Assembleia Municipal de Faro aprovou o Projeto de Regulamento para a atribuição de apoios económicos eventuais a pessoas em situação de vulnerabilidade e emergência social. O regulamento estabelece as regras para o apoio de primeira linha desenvolvido pelo Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Faro (SAASF), com o objetivo de ajudar indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e exclusão social. Estes apoios financeiros de caráter extraordinário visam colmatar situações de emergência social e comprovada carência económica. O regulamento define como beneficiários todos os cidadãos residentes no concelho de Faro, com idade igual ou superior a 18 anos e em situação de autonomia, que estejam em carência económica e não beneficiem de apoios da segurança social ou de qualquer entidade pública/privada. Cidadãos estrangeiros que comprovadamente residam no concelho também poderão beneficiar desta ajuda extraordinária, desde que apresentem documentação válida.