Alerta aos titulares de alojamento local em Ferreira do Zêzere

O Município de Ferreira do Zêzere informa os titulares do registo de alojamento local sobre a necessidade de efetuarem prova da manutenção da atividade de exploração. De acordo com a Lei 56/2023, é obrigatório apresentar a prova através do Balcão Único Eletrónico até 7 de dezembro de 2023, mediante a apresentação de declaração contributiva. Pode ser aceite a última declaração de rendimentos para efeitos de IRS ou IRC, ou a declaração periódica de IVA com referência à atividade de exploração de alojamento local. Caso não seja feita a prova, o registo de alojamento local poderá ser cancelado. Para mais informações, consulte o seguinte link: https://eportugal.gov.pt/pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor/enviar-o-comprovativo-do-exercicio-da-atividade-de-alojamento-local