Despacho n. 2/2023 - Instalação ou Reconversão de Culturas Permanentes

O Despacho n. 2/2023, de 22 de maio, determina que não poderão ser concedidas autorizações para o fornecimento de água, em áreas fora do regadio, nas seguintes situações: novas instalações de culturas permanentes, reconversão das culturas permanentes existentes por outras culturas permanentes de maior exigência hídrica, reconversão das culturas permanentes existentes por outras culturas permanentes de igual ou menor exigência hídrica sem sistema de rega eficiente comprovadamente instalado e na ausência de disponibilidade hídrica.