Câmara Municipal de Góis assina auto de transferência de competências na área da saúde

No âmbito do cumprimento do Decreto-Lei n.º 23/2019, a Câmara Municipal de Góis assinou o auto de transferência de competências na área da saúde. Este documento formaliza a transferência de responsabilidades entre o Ministério da Saúde, a Administração Regional da Saúde do Centro e a autarquia. A partir de 1 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal de Góis passará a receber um financiamento anual de 91.423,60€, de acordo com o Fundo de Financiamento da Descentralização da Lei do Orçamento de Estado para 2023. Além disso, a autarquia terá competências em participar no planeamento, gestão e realização de investimentos relacionados com novas unidades de cuidados de saúde. Isso inclui a construção, equipamento e manutenção dessas unidades, bem como a gestão do edificado e do equipamento não médico. Também será responsabilidade da autarquia gerir serviços de apoio logístico, recursos humanos e a carreira de assistente operacional. A transferência de competências implica ainda a transferência da titularidade dos imóveis e equipamentos afetos à saúde para o município, sendo identificados dois imóveis no auto de transferência, incluindo o Centro de Saúde de Góis.