Documentos expirados a partir de fevereiro de 2020 têm validade até junho de 2025

A Câmara Municipal de Góis e a Associação de Imigrantes do Município de Arganil (AIMA) emitiram um comunicado conjunto informando que os documentos expirados a partir de 22 de fevereiro de 2020 terão validade até 30 de junho de 2025. Esta medida visa facilitar o acesso dos cidadãos a serviços essenciais, sendo obrigatória a aceitação destes documentos por todas as entidades e serviços públicos, como o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), Segurança Social, Autoridade Tributária (AT), Serviço Nacional de Saúde (SNS), autarquias locais, bancos e empregadores, para todos os efeitos legais. Esta prorrogação decorre do estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.