Reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos

No passado dia 8 de janeiro foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, designado Simplex Urbanístico, que traz consigo uma reforma e simplificação dos procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território. Uma das principais alterações incide sobre o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), que passa a ter as suas alterações em vigor a partir de 4 de março de 2024. Este novo diploma destaca-se pela aposta no controlo sucessivo das operações urbanísticas em detrimento do controlo prévio. As mudanças introduzidas aplicam-se não só aos novos procedimentos, mas também aos já iniciados antes da entrada em vigor do diploma e que estejam pendentes, com exceção da regra do deferimento tácito.