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Despacho de delegação de competências e regime de permanência

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Resumo

O presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, delegou as competências em matérias de Fiscalização, Contraordenações, Execuções Fiscais, Polícia Municipal, Desporto e Juventude no vereador Nelson Felgueiras. Além disso, o regime de permanência a tempo inteiro foi restabelecido a partir de 1 de novembro de 2023.

Mais Detalhe

Na sequência de suspeitas em torno do processo de atribuição de apoios às associações desportivas na modalidade de artes marciais, o presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, avocou todas as competências delegadas no vereador Nelson Felgueiras. Após a conclusão de uma auditoria interna, verificou-se que não houve incumprimento dos requisitos legais e regulamentares por parte do vereador Nelson Felgueiras. Assim, por despacho de 31 de outubro de 2023, o presidente da câmara delegou novamente em Nelson Felgueiras as competências em matérias de Fiscalização, Contraordenações, Execuções Fiscais, Polícia Municipal, Desporto e Juventude, e repôs o regime de permanência a tempo inteiro a partir de 1 de novembro de 2023.

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