Nova versão do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência
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Resumo
O Regulamento Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência estabelece a atribuição do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência, que proporciona diversos benefícios, como redução no valor do passe social e declaração de acompanhante. O cartão substitui a antiga Declaração da Pessoa com Deficiência e abrange automaticamente todos os novos pedidos a partir de novembro de 2022.
Mais Detalhe
O Regulamento Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, em vigor a partir de novembro de 2022, prevê a criação do Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência. Este cartão, que substitui a antiga Declaração da Pessoa com Deficiência, concede aos seus titulares uma série de benefícios. Entre estes benefícios, destacam-se a redução no valor do passe social, a possibilidade de obter uma declaração de acompanhante, quando o titular do cartão possui um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, e descontos em atividades promovidas pela Tempo Livre e espetáculos realizados no Centro Cultural de Vila Flor. É importante salientar que este cartão será emitido a partir de outubro de 2023, mas todos os pedidos efetuados a partir de novembro de 2022 já serão abrangidos por ele. Caso algum munícipe tenha solicitado o Cartão Municipal da Pessoa com Deficiência antes dessa data, deverá dirigir-se ao Balcão Único de Atendimento da Câmara Municipal de Guimarães para solicitar a substituição da antiga Declaração pela nova versão do cartão.
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