Abertura do procedimento para elaboração do Regulamento Municipal da Política de Segurança da Informação

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha, informou que a autarquia decidiu iniciar o procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Política Geral de Segurança da Informação do Município. A deliberação foi tomada durante a reunião ordinária da câmara realizada em 31 de maio de 2022. O objetivo deste regulamento é estabelecer as diretrizes e medidas para garantir a segurança da informação no município de Lagoa. A elaboração do projeto seguirá as competências conferidas pela lei e os procedimentos previstos no Código do Procedimento Administrativo (CPA).