Consulta pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Geral da FATACIL

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve), Luís António Alves da Encarnação, torna público que o Projeto de Alteração ao Regulamento Geral da FATACIL - Feira de Artesanato, Turismo, Agricultura, Comércio e Indústria de Lagoa está em consulta pública. Esta consulta tem a duração de 30 dias, contados a partir da data de publicação do presente Edital na 2ª série do Diário da República. A consulta pública é realizada em cumprimento do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro.