Deliberação da Câmara Municipal de Lagoa sobre Regulamento de Segurança da Informação

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha, tornou público que, na reunião ordinária do dia 31 de maio de 2022, a Câmara Municipal decidiu iniciar o procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Política Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa. Essa decisão é fundamentada nas competências conferidas pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo Código do Procedimento Administrativo. O objetivo desse projeto é estabelecer diretrizes e normas para garantir a segurança da informação no município de Lagoa.