Elaboração do Projeto Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha, informa que, em conformidade com a Lei 75/2013 e o Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, na reunião ordinária de 31 de maio de 2022, iniciar a elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa. Esta taxa visa a promoção e desenvolvimento do turismo no concelho, sendo que o projeto será elaborado e submetido a consulta pública para recolha de contributos e opiniões da comunidade e dos agentes envolvidos. A iniciativa tem como objetivo definir as regras e critérios relativos à aplicação da taxa, bem como os montantes a cobrar e a forma de pagamento.