Início do procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística

A Vice-presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha, tornou público o início do procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Taxa Turística do Concelho de Lagoa. Essa decisão foi tomada na reunião ordinária da câmara realizada em 31 de maio de 2022, com base nas competências conferidas pelas leis 75/2013 e no código do procedimento administrativo. O objetivo desse projeto é estabelecer as diretrizes e critérios para a aplicação da taxa turística no concelho de Lagoa.