Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal dos Serviços de Abastecimento de Água, de Saneamento de Águas Residuais Urbanas e de Gestão de Resíduos Urbanos de Lagoa em consulta pública

A Câmara Municipal de Lagoa, no Algarve, submeteu o projeto de alteração ao regulamento municipal dos serviços de abastecimento de água, saneamento de águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos a um período de consulta pública de 30 dias. A medida foi tomada de acordo com uma deliberação da Câmara Municipal de 16 de maio deste ano e em cumprimento do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Os interessados têm, assim, um mês para ler e dar o seu parecer sobre o projeto de alteração.