Projeto de Regulamento Municipal da Política Geral de Segurança da Informação

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão Correia Rocha, em cumprimento das competências conferidas por lei, tornou público que a Câmara Municipal de Lagoa, na sua reunião ordinária de 31 de maio de 2022, deliberou iniciar o procedimento de elaboração do Projeto de Regulamento Municipal da Política Geral de Segurança da Informação do Município. Este procedimento está de acordo com a Lei 75/2013, de 12 de setembro, e o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/2015, de 7 de janeiro. O objetivo deste projeto é estabelecer as diretrizes e normas para garantir a segurança da informação no município de Lagoa, no Algarve. Este projeto de regulamento será elaborado e posteriormente submetido a consulta pública e aprovado em reunião de câmara e de assembleia municipal, de acordo com o procedimento legal estabelecido. O edital número 159/2023, referente ao Projeto de Regulamento Municipal da Política Geral de Segurança da Informação do Município de Lagoa, pode ser consultado no seguinte link: [link]