Transferência de Competências para as Juntas e Uniões de Freguesias em Lagoa

A partir de janeiro de 2024, as Juntas e Uniões de Freguesias de Lagoa assumem a responsabilidade pela utilização e ocupação da via pública, bem como pelo licenciamento da afixação de publicidade comercial. Esta decisão, tomada pela Câmara Municipal, tem como objetivo principal promover uma maior autonomia financeira para as Juntas e Uniões de Freguesias, que anteriormente já eram responsáveis por estas competências e que obtinham importantes receitas com as mesmas. Além disso, está em curso uma negociação entre a Câmara Municipal e as Juntas e Uniões de Freguesias para transferir outras competências, como a gestão e manutenção de espaços verdes, limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, entre outras. Paralelamente a estas transferências de competências, será celebrado contratos interadministrativos de delegação de competências entre a Câmara Municipal de Lagoa e as Juntas e Uniões de Freguesias, para a realização de projetos específicos de caráter social e cultural, bem como para aumentar a eficácia da ação administrativa, seguindo o princípio da descentralização e subsidiariedade. Com a delegação efetiva das competências de ocupação de via pública e licenciamento de publicidade, os pedidos e pagamentos das taxas correspondentes deverão ser efetuados diretamente nas Juntas e Uniões de Freguesia.