Transferência de competências para as autarquias locais

Foi aprovado o diploma que transfere competências para as autarquias locais nas áreas da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, bem como nas áreas portuário-marítimas e urbanas. Esta transferência de competências visa promover uma maior autonomia e responsabilidade das autarquias na gestão destes espaços, permitindo uma atuação mais próxima das necessidades e realidades locais. Com esta medida, pretende-se também uma melhoria na qualidade da gestão destas áreas e uma maior eficiência na sua manutenção e desenvolvimento.