Prazo para apresentação de prova de exercício da atividade de Alojamento Local

No âmbito das alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, os Titulares de Registo de Alojamento Local devem ficar atentos aos prazos. Até 07 de dezembro de 2023, é obrigatória a apresentação de prova do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento local. Essa prova pode ser feita de duas formas: através da apresentação de declaração contributiva da manutenção da atividade de exploração, ou então através da apresentação de fatura/recibo emitido pela entidade exploradora. É importante salientar que, caso a atividade de alojamento local tenha iniciado durante o ano de 2023, essa data será considerada como início de atividade para efeitos de comprovação. A apresentação desta prova deverá ser feita através do portal ePortugal, acessível através do endereço https://eportugal.gov.pt/inicio/espaco-empresa/balcao-do-empreendedor/enviar-o-comprovativo-do-exercicio-da-atividade-de-alojamento-local, ou então presencialmente nos balcões de atendimento do Município.