Prova do exercício da atividade de Alojamento Local

No âmbito das alterações legislativas introduzidas pela Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, informam-se os Titulares de Registo de Alojamento Local, que até 07 de dezembro de 2023, deverão efetuar prova do exercício da atividade de prestação de serviços de alojamento local. A prova do exercício da atividade deverá ser realizada através do portal ePortugal ou presencialmente nos balcões de atendimento deste Município. Para tal, devem apresentar declaração contributiva da manutenção da atividade de exploração, admitindo-se, na eventualidade de a atividade ter iniciado durante o ano de 2023, a apresentação de fatura/recibo emitido pela respetiva entidade exploradora.