Alterações no Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Lisboa

O Regulamento Municipal do Direito à Habitação (RMDH) sofreu alterações que vão permitir que um maior número de beneficiários tenha acesso à habitação adequada. A proposta 403/2023, aprovada na assembleia municipal de Lisboa em 25 de julho, visa especialmente ajudar profissionais deslocados, como professores que serão colocados na cidade no próximo ano letivo. O objetivo é oferecer apoio para a organização da nova dinâmica de vida desses profissionais, permitindo-lhes o acesso à habitação antes mesmo do início do próximo ano letivo. O RMDH estabelece as condições de acesso a habitação adequada e os critérios de seleção dos candidatos através de procedimento concursal.