Programa Mais Habitação e proposta de lei n. 71/XV/1

O Programa Mais Habitação é uma iniciativa da Câmara Municipal de Lisboa que visa garantir o direito à habitação a todos os cidadãos, tornando Lisboa uma cidade mais acessível e sustentável a longo prazo. Recentemente, a CML foi notificada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses para se pronunciar sobre a Proposta de Lei n. 71/XV/1, que pretende estabelecer medidas com o intuito de garantir mais habitação. No entanto, o prazo para apresentar parecer foi considerado curto e a CML não conhece os motivos para tal. A Proposta de Lei criaria penalizações de natureza jurídica e financeira de forma potencialmente coerciva e restritivas da autonomia local, o que exigiria uma verdadeira auscultação dos municípios pelo Governo. Apesar disso, a CML não abdica de emitir parecer relativamente à proposta de lei em questão.