Regulamentos Municipais de Ação Social Escolar e Emergência Social em consulta pública

A Câmara Municipal tornou públicos em Diário da República, no dia 3 de maio de 2023, o Regulamento Municipal de Ação Social Escolar e o Regulamento Municipal de Emergência Social, ambos em período de consulta pública por um prazo de 30 dias úteis. O objetivo desses regulamentos é garantir que a ação social promovida pelo município chegue às pessoas mais necessitadas de forma efetiva e transparente. Sobretudo, são dirigidos aos alunos que frequentam as escolas públicas e suas famílias e às pessoas mais frágeis do concelho, visando garantir-lhes proteção e assistência em situações de emergência social. Além disso, estas regulamentações definem critérios de acesso às medidas previstas, bem como os procedimentos necessários para a sua aplicação.