Alterações nos licenciamentos urbanísticos com o Decreto-Lei n. 10/2024

O Decreto-Lei n. 10/2024 traz importantes alterações ao regime jurídico da urbanização e da edificação, destacando-se a diminuição das operações urbanísticas sujeitas a licenciamento e a controlo prévio, o alargamento das operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia, o aumento das isenções de controlo prévio, o fim dos alvarás das licenças de construção, o fim autorização de utilização, e o aumento dos prazos de decisão dos processos de licenciamento.