Atualização dos Serviços de Urbanismo devido a Alterações Legislativas
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Resumo
Informação sobre a entrada em vigor das principais alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e a indisponibilidade temporária dos serviços online de urbanismo devido a atualizações.
Mais Detalhe
Com a entrada em vigor das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, os serviços do urbanismo estão a ser atualizados, levando à temporária indisponibilidade dos serviços online e de alguns requerimentos no Portal do Município. Para contornar esta situação, os pedidos podem ser enviados via postal ou para o e-mail [email protected].
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