Consulta Pública sobre Diretiva de Proteção a Agricultores e Pequenos Fornecedores

A Diretiva em questão tem como objetivo proteger os agricultores e pequenos fornecedores de práticas injustas por parte dos operadores económicos mais poderosos. Esta diretiva proíbe e permite um conjunto de 16 práticas sob condições específicas, garantindo que os Estados-Membros designem autoridades competentes com capacidade para investigar, receber queixas e impor sanções aos infratores. A consulta pública em curso, que termina a 27 de outubro de 2024, visa recolher contributos que serão utilizados na avaliação da Comissão Europeia. As conclusões desta avaliação serão divulgadas até 1 de novembro de 2025, podendo ser acompanhadas por propostas legislativas para reforçar a proteção dos agricultores e pequenos fornecedores.