Decisões da reunião municipal

Na reunião, o Presidente da Câmara apresentou informações sobre a atividade municipal e a situação financeira, incluindo a GIATUL - Atividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, E.M., S.A. Foi discutido e aprovado o Relatório do Revisor Oficial de Contas e o Parecer do Fiscal Único sobre a situação económico financeira, referentes ao período de 2024 a 2028. Também foi decidida a transferência de competências para os órgãos dos municípios no domínio das áreas portuárias e marítimas, assim como nas áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária. Outra decisão importante foi a aprovação do Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra. Além disso, foi aprovada a doação de imóveis à Junta de Freguesia da Carvoeira. Foi também aprovada a aquisição de uma parcela de terreno na Ericeira. Houve ainda um aditamento aos autos de transferência de recursos para as Juntas de Freguesia. Para garantir o equilíbrio financeiro, foi aprovada a transferência de recursos para a GIATUL para o ano de 2023. Por fim, foram tomadas decisões relacionadas com a renovação da isenção de IMI e a proposta de renovação do Programa Mafra Requalifica.