Deliberações da Assembleia Municipal de Mafra

Durante a reunião da Assembleia Municipal de Mafra, foram abordados diversos temas de interesse para o município. O presidente da câmara iniciou a sessão informando sobre a atividade municipal e a situação financeira, apresentando o Relatório de Avaliação Anual da execução do Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, com destaque para a prevenção de corrupção e infrações conexas no ano de 2022. Este relatório foi apenas para conhecimento da assembleia. Um dos assuntos discutidos e aprovados por unanimidade foi a Carta Educativa do Concelho de Mafra para o período de 2020/2021 a 2027/2028. Essa carta traça orientações estratégicas para o desenvolvimento do sistema educativo do concelho, em concordância com as políticas nacionais na área da educação. Outra deliberação aprovada, desta vez por maioria, foi a Carta Social Municipal. Esta carta tem como objetivo estabelecer um conjunto de medidas e intervenções adequadas às necessidades sociais dos munícipes, promovendo a coesão social e o bem-estar da comunidade. Foi também apresentado o Relatório de Monitorização das Operações de Reabilitação Urbana (ORU) das Áreas de Reabilitação Urbana de Mafra (ARU), que foi apenas para conhecimento dos membros da assembleia. Este relatório analisa as intervenções e ações desenvolvidas nas áreas de reabilitação urbana do município. Outras deliberações aprovadas foram a proposta de Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, com a adequação da estrutura orgânica dos serviços do município, a proposta de alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2023 e o acordo de revogação do contrato de comodato entre o Município e o iLIDH - Instituto Luso-Ilírico para o Desenvolvimento Humano. A assembleia tomou conhecimento do parecer do Fiscal Único sobre a situação económica e financeira do Município, referente a 30 de junho de 2023. Além disso, também foi aprovada por maioria a alienação de uma parcela do prédio localizado na Venda do Valador. Por fim, foram atribuídos apoios financeiros às Juntas de Freguesia da Carvoeira, Ericeira e Mafra, todos aprovados por maioria.