Ordem de Trabalhos da Sessão

Na ordem de trabalhos da sessão, destaca-se a informação do Presidente da Câmara sobre a atividade municipal e situação financeira, incluindo da GIATUL - Atividades Lúdicas, Infraestruturas e Rodovias, E.M., S.A., os Instrumentos de Gestão Previsional para o período de 2024 a 2028 - Relatório do Revisor Oficial de Contas, bem como o Parecer do Fiscal Único sobre a situação económico financeira, reportado a 30 de junho de 2023. Também será discutida a transferência de competências para os órgãos dos municípios no domínio das áreas portuárias e marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária, através do Relatório Final da Comissão. Será ainda apresentado o Plano Especial de Emergência para o Risco de Cheias, Inundações e Galgamentos Costeiros de Mafra, bem como a doação de imóveis à Junta de Freguesia da Carvoeira e a aquisição de uma parcela de terreno na Ericeira. Outros pontos em discussão incluem o aditamento aos autos de transferência de recursos para o exercício de competências pelas Juntas de Freguesia, a transferência financeira para equilíbrio do previsível resultado líquido negativo da GIATUL em 2023 e a Renovação de Isenção de IMI e renovação do Programa Mafra Requalifica para os anos 2024-2025. Serão também analisados os projetos de regulamentos de alteração ao Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Mafra, de funcionamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres: Férias (Cri)Ativas e de funcionamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres: Férias (Cri)Ativas.