Procedimento para Atribuição de Licenças em Mafra

A decisão de atribuição de licenças está dependente da verificação do cumprimento dos requisitos definidos no regulamento, sendo crucial a existência de parques e locais de estacionamento de média e longa duração, acessibilidade às principais vias de circulação e a facilidade de instalação da infraestrutura do PCE, incluindo a ligação à rede elétrica. Para formular um pedido, os interessados devem aceder ao portal de serviços 'Mafra Online' na área de Licenciamentos Diversos/ Processo de Ocupação de Via Pública. Consulte o regulamento em: https://www.cm-mafra.pt/pages/549?folders_list_314_folder_id=120