Novos procedimentos disponíveis nos Serviços Online e publicação de Portarias de alteração legislativa

Os procedimentos de Licenciamento, Comunicação Prévia, Pedido de Informação Prévia e Alteração à Utilização de Edifícios já estão disponíveis nos Serviços Online, com os restantes a serem disponibilizados em breve. Aconselha-se a deslocação ao GMA para procedimentos urbanísticos, uma vez que não são aceites envios via email. Foi publicada quatro Portarias que abrangem elementos instrutórios, modelos obrigatórios, definição de livro de obra e fixação de parâmetros para áreas destinadas a espaços verdes e coletivos.