Cumprimento das disposições legais em procedimentos administrativos

Este documento visa dar cumprimento ao estabelecido nos números 4 e 5 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 9/2016, de 07 de março, e ainda nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 02 de março. Estas legislações determinam a obrigação de fornecer informações em formato eletrónico relativas a determinados procedimentos administrativos. O presente documento cumpre com essas disposições legais e assegura a disponibilização de informações de acordo com os requisitos estabelecidos.