Obrigatoriedade de Cumprimento dos Artigos 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e do Decreto-Lei n.º 10-B/2021

De acordo com a legislação em vigor, é obrigatório cumprir os artigos 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 e do Decreto-Lei n.º 10-B/2021. Estes artigos estipulam as regras e os procedimentos a seguir em determinados casos. O não cumprimento das mesmas pode levar a sanções legais. É importante estar devidamente informado sobre estas obrigações e garantir o seu cumprimento.