Câmara Municipal de Moimenta da Beira lança 'Portal de Denúncias'
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Resumo
A Câmara Municipal de Moimenta da Beira lançou um 'Portal de Denúncias' que permite a comunicação de situações de incumprimento ético ou ilegais na atividade municipal, incluindo casos de corrupção. O portal garante segurança, sigilo e confidencialidade da identidade dos terceiros mencionados nas denúncias, bem como impede o acesso de pessoas não autorizadas.
Mais Detalhe
O 'Portal de Denúncias' da Câmara Municipal de Moimenta da Beira é uma ferramenta de comunicação que visa reportar irregularidades que violem os princípios da boa governança do município. Está em conformidade com a legislação que criou o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabeleceu o Regime Geral da Prevenção da Corrupção, bem como com a lei que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações. Além disso, o portal enquadra-se numa Diretiva Europeia relativa à proteção das pessoas que denunciam violações ao direito da União. O objetivo é promover a transparência, ética e boa gestão da coisa pública no município.
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