Concurso de admissão à categoria de Praças em Regime de Contrato Especial

Estão abertas, até dia 17 de outubro, as inscrições para o concurso de admissão à categoria de Praças em Regime de Contrato Especial. Os candidatos interessados devem cumprir alguns requisitos para poderem ser admitidos. Em relação à idade, é necessário ter idade igual ou inferior a 24 anos, desde que se tenha concluído o 12.º ano de escolaridade. Caso o candidato possua licenciatura, a idade máxima para admissão é igual ou inferior a 27 anos. Além disso, é permitido candidatar-se até aos 35 anos de idade para aqueles que já foram militares nas Forças Armadas. O Regime de Contrato Especial, também conhecido como RCE, refere-se à prestação de serviço militar voluntário por parte dos cidadãos durante um período de tempo limitado. A duração mínima do contrato é de 4 anos, podendo atingir um máximo de 14 anos. O objetivo deste regime é satisfazer as necessidades das Forças Armadas. A lei de Serviço Militar prevê situações funcionais em que é desejável uma garantia de prestação de serviço mais prolongada, tendo em conta o grau de formação e treino, o tipo de habilitações académicas e as exigências técnicas. O Decreto-Lei n.º 130/2010, de 14 de dezembro, estabelece o Regime de Contrato Especial para a prestação do serviço militar. Para mais informações, os interessados podem contactar o Gabinete de Atendimento ao Público de Lamego, cuja morada é Bloco da Feira, Loja 7, 5100-096 Lamego. Os contactos disponíveis são: 254 619 328, 913 774 970 ou 913 774 847.