Julgado de Paz de Moimenta da Beira

O Julgado de Paz de Moimenta da Beira é uma solução próxima, rápida, simples e económica para a resolução de conflitos. Funciona no edifício da Câmara Municipal, com horário de funcionamento às terças-feiras, mediante marcação prévia. Este Julgado tem características de funcionamento simplificado e é competente para resolver causas comuns de natureza cível de valor até 15 mil euros, excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho. Algumas das competências do Julgado de Paz incluem direitos e deveres dos condóminos, passagem forçada momentânea, posse e usucapião, entrega de coisas móveis, arrendamento urbano (exceto despejo), responsabilidade civil, incumprimento de contratos e obrigações, e pedidos de indemnização cível decorrentes da prática de crime.