Destaque na proteção dos consumidores em aquisições digitais
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Resumo
O Centro Europeu do Consumidor de Portugal celebra o Dia do Pai com uma campanha de sensibilização sobre os direitos dos consumidores na aquisição de conteúdos e serviços digitais. Os consumidores devem estar cientes das garantias e direitos associados a estas compras no ambiente digital.
Mais Detalhe
Num mundo cada vez mais digital, a aquisição de conteúdos e serviços digitais tornou-se comum. Com a transposição da Diretiva (UE) 2019/770 para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, os consumidores que adquirem conteúdos digitais têm garantias específicas, sendo de dois anos para aquisições únicas e durante todo o contrato para fornecimento contínuo. Caso existam problemas com os conteúdos ou serviços, os consumidores têm direito à correção do problema, redução de preço ou resolução do contrato.
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