Início do Procedimento para Regulamento de Habitação com Renda Acessível

O Presidente da Câmara Municipal da Moita, Carlos Albino, anunciou o início do procedimento para a criação do Regulamento de acesso à habitação com renda acessível. Este procedimento decorre da deliberação tomada em sessão ordinária de agosto de 2024. Para além do período de discussão pública, foi estabelecido um prazo de 10 dias úteis para a constituição de interessados e apresentação de contributos. Todos os interessados poderão contribuir para a elaboração do Regulamento, de acordo com as normas previstas.