Publicado Decreto-Lei n.º 10/2024 - SIMPLEX urbanístico

No passado dia 8 de janeiro de 2024, foi publicado o Decreto-Lei n.º 10/2024, que introduz o SIMPLEX urbanístico, reformando e simplificando os procedimentos no âmbito urbanístico e do ordenamento do território. Este novo diploma tem impacto em vários diplomas legais, como o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, entre outros. Além disso, foram publicadas três portarias que são essenciais para a implementação deste novo Decreto-Lei.