Regulamento do Apoio Extraordinário 'Botija de Gás Solidária'

O Regulamento do Apoio Extraordinário e Excecional 'Botija de Gás Solidária' entrou em vigor no dia 6 de março, com o propósito de proteger os consumidores mais vulneráveis dos aumentos de preço no setor energético. Este apoio destina-se aos beneficiários da tarifa social de energia elétrica (TSEE) e de outras prestações sociais mínimas, consistindo no pagamento de 15€ por mês após a compra de uma garrafa de GPL, durante o ano de 2025. Para ser elegível, o consumidor doméstico deve ser beneficiário da TSEE ou ter pelo menos um membro do agregado familiar beneficiário de determinadas prestações sociais mínimas. A documentação necessária para solicitar este apoio inclui faturas da eletricidade e comprovativo da aquisição da garrafa de GPL, a ser apresentada nas juntas de freguesia.