O papel do CIAB na resolução de litígios de consumo em Portugal

O CIAB é um dos sete Centros da rede nacional de arbitragem de consumo em Portugal. Este Centro visa resolver pequenas questões de consumo, inicialmente relacionadas com bens essenciais como água, eletricidade, gás e telecomunicações, mas foi alargando o seu âmbito a outros tipos de conflitos, como os pequenos conflitos de compras no comércio local. Mário Constantino Lopes destaca a gratuidade tendencial, a celeridade de resolução, a facilidade de acesso, a segurança jurídica e a proximidade como características essenciais deste serviço público. Através da mediação, conciliação e arbitragem, o CIAB oferece uma forma eficaz e eficiente de resolver litígios de consumo.