Consulta Pública sobre Regulamento de Isenção de Derrama

Encontra-se em consulta pública o Regulamento de Fixação e Reconhecimento de Isenção de Derrama, um imposto municipal que afeta o lucro tributável das pessoas coletivas. Este regulamento visa estabelecer critérios e procedimentos para a fixação e reconhecimento da isenção deste imposto. A derrama é um importante recurso financeiro para os municípios, contribuindo para o financiamento de serviços e investimentos locais. A participação na consulta pública é fundamental para garantir a adequação e transparência deste processo regulatório.