Edital - Delegação de Competências no Âmbito da Plataforma eContas (Tribunal de Contas)

Foi divulgado um edital que estabelece a delegação de competências no âmbito da Plataforma eContas, gerida pelo Tribunal de Contas. Este documento define as responsabilidades e atribuições dos intervenientes neste processo, com o intuito de promover uma melhor gestão e transparência nas contas públicas. Através desta delegação de competências, pretende-se otimizar os procedimentos relacionados com a prestação de contas, garantindo uma maior eficiência na fiscalização e controlo financeiro.