Comunicado do Executivo da Câmara Municipal de Moura

A atividade das Empresas Municipais encontra-se regulada na lei 50/2012 de 31 de agosto – Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Sociais. No caso especifico das Empresas Municipais, onde se incluem as empresas nas quais o Município de Moura é proprietário ou detém participação, é-lhes aplicável (entre outras) a norma do artigo [...]