Publicação do Edital em Anexo
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Resumo
O Município divulgou publicamente o teor do Edital em Anexo, em conformidade com a Deliberação Camarária de 29.11.2023.
Mais Detalhe
Em conformidade com a Deliberação Camarária tomada por unanimidade na sessão ordinária de 29.11.2023 e com a Notificação para realização de Vistoria no dia 27.10.2023, o Município torna público o teor do Edital em Anexo. O Edital encontra-se afixado no Edifício dos Paços e a divulgação cumpre com as disposições legais aplicáveis.
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