Funcionamento do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor em Murça

O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC) de Murça entrou em funcionamento após aprovação em reunião da Câmara Municipal. Esta iniciativa resulta de uma parceria entre o Município e a Direção-Geral do Consumidor, com o propósito de promover e proteger os direitos dos consumidores. O CIAC oferece um serviço próximo, gratuito e acessível através do Balcão Único, permitindo resolver litígios de consumo de forma rápida e eficaz, fora dos tribunais. Os consumidores têm ao seu dispor informação sobre os seus direitos e a legislação de proteção do consumidor, sendo encaminhadas denúncias e reclamações para as entidades competentes. Os direitos fundamentais dos consumidores estão garantidos pela Constituição da República Portuguesa, pela Lei de Defesa do Consumidor e pela diretiva europeia 2011/83/EU.